Termos de Uso da Plataforma

1. Introdução e Aceitação

Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma digital Money Masters (website, aplicações móveis Android, iOS e demais interfaces), propriedade de MONEY MASTERS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, LDA, pessoa coletiva registada em Angola sob o NIF 5002296055, com sede na Av. 4 de Fevereiro, Baía de Luanda Ed. Kilamba 5º andar, Luanda, Angola, e com estabelecimento em Portugal na Rua Clementina Carneiro de Moura, nº 14, Odivelas.

Ao aceder, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e demais documentos aplicáveis. Caso não concorde com qualquer disposição, deverá abster-se de utilizar os serviços.

2. Acessos Públicos e Informações Institucionais

Qualquer visitante da plataforma, mesmo sem criar uma conta, tem acesso às seguintes áreas e informações:

3. Criação de Conta e Acesso Privado

Para usufruir das funcionalidades transacionais (compra/venda de moedas, cartões virtuais, etc.), o Utilizador deve criar uma conta fornecendo dados verdadeiros, atualizados e completos. O acesso à área privada permite:

4. Perfil do Utilizador, Documentação e Contas Bancárias

Na área de perfil, o Utilizador pode gerir integralmente os seus dados e documentos de suporte à atividade cambial:

Importante: A verificação de identidade (KYC) é obrigatória para a realização de transações cambiais e emissão de cartões virtuais, em cumprimento da Lei n.º 5/20 (Prevenção ao Branqueamento de Capitais).

5. Tornar-se Agente Vendedor de Moedas

A plataforma permite que Utilizadores com cadastro completo e verificado se tornem agentes vendedores de moedas, desde que cumpram os seguintes requisitos:

• Vincular-se formalmente, dentro da plataforma, a uma Casa de Câmbios ou Instituição de Remessas licenciada pelo Banco Nacional de Angola (BNA) ou entidade supervisora equivalente;
• Encaminhar todas as informações requeridas pela entidade vinculada (identificação adicional, contratos, origem de fundos) para cumprimento dos deveres de diligência;
• Aceitar as obrigações de prevenção ao branqueamento de capitais e comunicação de operações suspeitas quando atuar como vendedor.

Uma vez ativado como agente vendedor, o Utilizador poderá:

A Money Masters poderá reter, suspender ou cancelar o estatuto de agente em caso de incumprimento das obrigações legais ou regulamentares.

6. Deveres, Obrigações e Responsabilidades

Ao utilizar a plataforma, o Utilizador compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas durante o registo e sempre que solicitado;
• Utilizar a conta de forma pessoal e intransferível, sendo responsável por todas as operações realizadas sob as suas credenciais;
• Não utilizar a plataforma para atividades ilícitas, incluindo branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou fraudes cambiais;
• Respeitar os limites operacionais definidos pela plataforma e pelas entidades reguladoras (BNA, UIF);
• Manter a confidencialidade da senha e comunicar de imediato qualquer acesso não autorizado ao suporte.

A Money Masters reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude ou incumprimento de obrigações legais.

7. Câmbios, Taxas e Cartões Virtuais

As transações de compra e venda de moedas na plataforma são realizadas entre Utilizadores (modelo peer-to-peer), podendo os vendedores definir livremente as suas taxas e preços. A Money Masters atua como intermediária tecnológica, garantindo a segurança e execução das operações.

Ao utilizar os serviços, o Utilizador reconhece e aceita que poderão ser aplicadas comissões pela plataforma, bem como taxas adicionais de entidades terceiras, incluindo bancos, casas de câmbios e redes de pagamento como a Mastercard.

7.1 Estrutura de Taxas Aplicáveis

7.2 Considerações Importantes

• As taxas indicadas poderão ser atualizadas a qualquer momento pela Money Masters, mediante comunicação prévia ou publicação na plataforma;
• Taxas de terceiros (bancos, casas de câmbios, emissores de cartões e redes como Mastercard) não são controladas pela Money Masters;
• No modelo de venda P2P, a comissão da plataforma é deduzida diretamente do valor a receber pelo vendedor;
• O Utilizador será sempre informado do valor final antes da confirmação de qualquer operação;
• Promoções, campanhas ou condições especiais poderão reduzir temporariamente as taxas aplicáveis.

8. Comunicação, Notificações e Chat

O Utilizador poderá solicitar informações através do chat integrado na plataforma, e-mail ou WhatsApp. As notificações sobre transações, atualizações de câmbio, segurança e comunicados oficiais serão enviadas por e-mail, push notification (APP) ou dentro da área de conta. O Utilizador pode gerir as preferências de notificações nas definições de perfil.

9. Plataformas Suportadas e Acesso

Os serviços Money Masters estão disponíveis através de:

A Money Masters envidará os melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua, mas poderá suspender temporariamente a plataforma para manutenções programadas ou intervenções técnicas de emergência, sem aviso prévio sempre que justificado por questões de segurança.

10. Limitação de Responsabilidade

A Money Masters não se responsabiliza por:

• Perdas ou danos decorrentes de uso indevido da conta pelo Utilizador (partilha de credenciais, negligência);
• Flutuações cambiais inerentes ao mercado, que não são controladas pela plataforma;
• Indisponibilidade temporária devido a ataques informáticos, falhas de terceiros ou eventos de força maior;
• Decisões de entidades reguladoras que impactem a continuidade de determinadas funcionalidades.

Os serviços são prestados no estado em que se encontram (“as is”), dentro dos limites legais aplicáveis e da regulamentação do sistema financeiro angolano.

11. Alterações aos Termos de Uso

A Money Masters poderá rever e atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data da sua publicação na plataforma, sendo comunicadas aos Utilizadores por meios apropriados (e-mail ou notificação interna). A utilização continuada após as alterações implica a aceitação da versão revista.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República de Angola, em particular pela legislação cambial e de prevenção ao branqueamento de capitais. Qualquer litígio decorrente da utilização da plataforma será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais da comarca de Luanda, com renúncia expressa a qualquer outro foro, sem prejuízo de normas imperativas aplicáveis.